AS LEIS PROMOCIONAIS
Para que determinada empresa divulga ações promocionais ela precisa seguir uma série de requisitos embasados em Leis (Lei 5.768/1971, Decreto 70.951/1972 e Portaria MF nº 41/2008) para que sejam consideradas promoções verídicas e confiáveis. Porém ainda existe empresas que não atendem aos critérios estabelecidos em lei e com isso acabam atraindo problemas jurídicos e financeiros.
http://www.promosa.com.br/trade-inteligente/47764-as-leis-promocionais/
A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS E PROMOÇÕES COMERCIAIS
A legislação que cobre as ações promocionais é bem clara e objetiva nas suas regras para realização das campanhas promocionais, que além de seguir os critérios precisam ser legalizadas junto à CAIXA ou a SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, quando se referir a empresas financeiras.
MODALIDADES DE PROMOÇÕES: CONCURSO, SORTEIO E VALE-BRINDE.
Para o lançamento de qualquer ação promocional a organização precisar seguir regras com deveres e direitos para que sua ação seja validade pelos órgãos que regem esse segmento (CAIXA e SEAE). Porém, esses critérios são estabelecidos pelo segmento que a ação se enquadra seja CONCURSO, SORTEIO E VALE-BRINDE, onde conta com observações particulares.
http://www.santiniconsultores.com.br/prom_premios_modal.htm
ASPECTOS LEGAIS DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS
https://pt.slideshare.net/rpellon/aspectos-legais-de-campanhas-promocionais
Slide 8/68 – Estruturação e conexão das leis que regem a legislação promocional;
Slide 14/68 – Existe a modalidade via Título de Capitalização como ação promocional, que a fiscalização deve ser realizada pela Superintendência de Seguros Privados;
Slide 52/68 – Os prêmios podem ser categorizados em diversas opções.
TRADUZINDO AS MUDANÇAS NOS CONCURSOS CULTURAIS!
Em 2013 houve uma “correção” na Portaria 422 no que tange os concursos culturais, onde várias mudanças, algumas são especialmente críticas para os profissionais da promoção, como a exigência de preenchimento de cadastro detalhado, ou resposta a pesquisas, e de aceitação de recebimento de material publicitário de qualquer natureza e entre outras.
http://promolegis.com.br/index.php/traduzindo-as-mudancas-nos-concursos-culturais/
